LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

1. Nosso Compromisso com a LGPD

A Orçamento Digital está totalmente comprometida com o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018). Implementamos processos e tecnologias para garantir que seus dados pessoais sejam tratados com o máximo cuidado e transparência.

2. Base Legal para Tratamento de Dados

Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

• Execução de contrato: Para fornecer nossos serviços conforme nossos termos de uso
• Legítimo interesse: Para melhorar nossos serviços e prevenir fraudes
• Consentimento: Para funcionalidades opcionais como marketing
• Cumprimento de obrigação legal: Para atender exigências fiscais e regulatórias

3. Seus Direitos como Titular

De acordo com a LGPD, você possui os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

3.1 Direito de Acesso (Art. 18, I)

Você pode solicitar confirmação sobre a existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais.

3.2 Direito de Correção (Art. 18, III)

Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

3.3 Direito de Exclusão (Art. 18, VI)

Você pode solicitar a eliminação dos dados tratados com seu consentimento ou desnecessários.

3.4 Direito de Portabilidade (Art. 18, V)

Você pode solicitar a portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço.

3.5 Direito de Informação (Art. 18, II)

Você pode solicitar informações sobre finalidades, forma e duração do tratamento.

3.6 Direito de Oposição (Art. 18, § 2º)

Você pode se opor ao tratamento realizado com base no legítimo interesse.

3.7 Direito de Revogação do Consentimento (Art. 18, IX)

Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento.

4. Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos listados acima, você pode:

• Enviar um email para: contato@lkatech.com.br
• Acessar as configurações da sua conta na plataforma
• Usar as funcionalidades de exportação e exclusão disponíveis

Prazo de resposta: Responderemos às suas solicitações em até 15 dias, conforme previsto na LGPD.

5. Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

• Criptografia: Dados em trânsito e em repouso são criptografados
• Controle de acesso: Apenas funcionários autorizados têm acesso aos dados
• Monitoramento: Sistemas de detecção de tentativas de acesso não autorizado
• Backups seguros: Cópias de segurança protegidas e regulares
• Treinamento: Capacitação regular da equipe sobre proteção de dados

6. Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados apenas nas seguintes situações permitidas pela LGPD:

• Com prestadores de serviços que nos auxiliam na operação (sempre com contratos adequados)
• Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória
• Para exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo
• Para proteção da vida ou da incolumidade física
• Com seu consentimento específico

7. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para:

• Cumprir as finalidades para as quais foram coletados
• Atender obrigações legais e regulatórias
• Exercer direitos em processos judiciais

Após esse período, os dados são eliminados de forma segura.

8. Transferência Internacional

Quando necessário transferir dados para outros países, garantimos que:

• O país de destino oferece grau de proteção adequado
• São utilizadas cláusulas contratuais padrão
• Existe consentimento específico do titular
• São implementadas salvaguardas adequadas

9. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco aos titulares:

• Notificaremos a ANPD em até 72 horas
• Comunicaremos os titulares afetados quando necessário
• Tomaremos medidas para mitigar os danos
• Implementaremos melhorias para prevenir novos incidentes

10. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nosso Encarregado de Proteção de Dados está disponível para:

• Esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados
• Receber e processar solicitações dos titulares
• Interagir com a ANPD quando necessário

Contato do DPO: contato@lkatech.com.br

11. Direito de Petição

Se não ficar satisfeito com nossa resposta ou tratamento de dados, você pode:

• Apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
• Buscar a tutela judicial competente
• Solicitar reparação por danos patrimoniais ou morais

12. Atualizações

Esta página será atualizada sempre que houver mudanças em nossos processos de proteção de dados ou na legislação aplicável. Recomendamos que você a consulte periodicamente.

13. Contato

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre LGPD:

• Email: contato@lkatech.com.br
• Assunto: LGPD - [Tipo de Solicitação]